CC 180843 - ACORDAO

CC 180843 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplicam‑se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a decisão federal que excluiu a União impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual e impõe a competência da Justiça Estadual; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção Agravo Interno Denegado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito À Saúde, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção Agravo Interno Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Incidência das súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplicam‑se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a decisão federal que excluiu a União impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual e impõe a competência da Justiça Estadual; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator