CC 181857 - ACORDAO

CC 181857 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de legitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processo e julgamento é da Justiça Estadual; o fato de a demanda versar sobre medicamentos não padronizados não altera essa conclusão, pois no âmbito do conflito de competência não se reexamina o mérito nem a distribuição de responsabilidades entre entes federativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal diante da alegada imprescindibilidade da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (necessário ou facultativo) e seus efeitos na determinação da competência

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de legitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processo e julgamento é da Justiça Estadual; o fato de a demanda versar sobre medicamentos não padronizados não altera essa conclusão, pois no âmbito do conflito de competência não se reexamina o mérito nem a distribuição de responsabilidades entre entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda.