REsp 2131686 - DECISAO

REsp 2131686 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza o arbitramento equitativo dos honorários em ações de fornecimento de medicamentos, por se tratar de proveito econômico inestimável, afastando-se, assim, a divergência necessária para o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor (falecido): Parte autora; Réu: União Federal; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Perda Do Interesse Processual
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Perda Do Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora

Autor (falecido)

União Federal

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Juiz de Fora

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários por equidade em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários quando patrocinada a ação pela Defensoria Pública da União
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza o arbitramento equitativo dos honorários em ações de fornecimento de medicamentos, por se tratar de proveito econômico inestimável, afastando-se, assim, a divergência necessária para o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
  • Publique-se.