REsp 2143586 - DECISAO

REsp 2143586 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral (RE n. 1.412.069/PR, Tema 1.255 do STF) e, após tal publicação, que a corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da necessidade de uniformização e para evitar decisões em desconformidade entre o STF e o STJ sobre a fixação de honorários por equidade.

Parties
Recorrente: RODNEY LUCAS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral (tema 1.255 Stf)
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral (tema 1.255 Stf)

Case Brief

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Parties

RODNEY LUCAS DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em ações de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde
  2. 2 Possibilidade de fixação por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral (RE n. 1.412.069/PR, Tema 1.255 do STF) e, após tal publicação, que a corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da necessidade de uniformização e para evitar decisões em desconformidade entre o STF e o STJ sobre a fixação de honorários por equidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.