REsp 1901287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ limita a fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º do CPC/2015) às hipóteses sem benefício patrimonial imediato; no caso concreto o valor da causa (R$ 62.250,00) e a aplicação dos percentuais previstos (honorários arbitrados em 10% e majorados para 12% pelo tribunal de origem, conforme art. 85, §3º, I e §11) demonstram conformidade com a jurisprudência, não sendo cabível a fixação por equidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Sucumbenciais, Equidade
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Equidade

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 em ações de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde.
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e limitação da equidade a hipóteses sem benefício patrimonial imediato.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ limita a fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º do CPC/2015) às hipóteses sem benefício patrimonial imediato; no caso concreto o valor da causa (R$ 62.250,00) e a aplicação dos percentuais previstos (honorários arbitrados em 10% e majorados para 12% pelo tribunal de origem, conforme art. 85, §3º, I e §11) demonstram conformidade com a jurisprudência, não sendo cabível a fixação por equidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.