REsp 2124041 - DECISAO

REsp 2124041 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a exigência de manifestação sobre o art. 1.022 do CPC/2015), e porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a pretensão relativa à realização da cirurgia restou exaurida pela efetiva realização do procedimento, configurando perda de objeto.

Parties
Recorrente: Autor; Apelante: União Federal; Apelante: Estado do Rio Grande do Norte; Apelante: Município de Portalegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Tutela Antecipada, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Tutela Antecipada Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

União Federal

Apelante

Estado do Rio Grande do Norte

Apelante

Município de Portalegre

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em demandas de saúde
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados em ações prestacionais de saúde
  3. 3 Esgotamento da pretensão em razão da realização do procedimento (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a exigência de manifestação sobre o art. 1.022 do CPC/2015), e porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a pretensão relativa à realização da cirurgia restou exaurida pela efetiva realização do procedimento, configurando perda de objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se