REsp 2121414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou os honorários por equidade (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC) e utilizou a tabela da OAB apenas como referencial; não há demonstrado que o valor foi irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão pelo STJ, e o reexame fático é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Municipalidade; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários De Sucumbência, Tabela De Honorários Da OAB, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Tabela De Honorários Da OAB Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caráter não vinculativo da tabela de honorários da OAB
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou os honorários por equidade (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC) e utilizou a tabela da OAB apenas como referencial; não há demonstrado que o valor foi irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão pelo STJ, e o reexame fático é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Agravo Interno não provido