REsp 2233102 - DECISAO

REsp 2233102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a multa aplicada aos embargos de declaração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve intuito manifestamente protelatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e das limitações regimentais aplicáveis.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Araguari; Substituído Processual: Luiz Cláudio Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repartição De Competências Do SUS, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repartição De Competências Do SUS Tutela De Urgência +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Araguari

Réu

Luiz Cláudio Felipe

Substituído Processual

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 se os embargos declaratórios opostos pelo Estado foram manifestamente protelatórios
  3. 3 direcionamento do cumprimento da obrigação entre Estado e Município à luz do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a multa aplicada aos embargos de declaração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve intuito manifestamente protelatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e das limitações regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se