REsp 2257959 - DECISAO

REsp 2257959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que ratificou decisão liminar, sendo pacífica a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, no sentido de que não cabe reexame, via recurso especial, dos requisitos para concessão ou manutenção de tutela antecipada, em razão da natureza precária dessa decisão; por esse motivo, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Antecipação De Tutela, Legitimidade Da União Para Fornecimento De Medicamentos, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Antecipação De Tutela Legitimidade Da União Para Fornecimento De Medicamentos Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Ilegitimidade suscitada com fundamento em dispositivos da Lei 8.080/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF e consequente impossibilidade de reexame de tutela de urgência no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que ratificou decisão liminar, sendo pacífica a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, no sentido de que não cabe reexame, via recurso especial, dos requisitos para concessão ou manutenção de tutela antecipada, em razão da natureza precária dessa decisão; por esse motivo, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.