REsp 2098421 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação de lei federal é reflexa: a solução da controvérsia exige interpretação da Portaria MEC n. 40/2007, ato normativo que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ITPAC Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito À Educação, Cobrança De Taxa Para Emissão De Documentos Para Alunos, Violação Reflexa De Lei Federal
Administrativo Processual Civil Direito À Educação Cobrança De Taxa Para Emissão De Documentos Para Alunos Violação Reflexa De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ITPAC Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas/emolumentos por instituições de ensino pela expedição de documentos acadêmicos
  2. 2 Caracterização de violação reflexa de lei federal e consequente inviabilidade de conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de interpretação de ato normativo infralegal (Portaria MEC n. 40/2007)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação de lei federal é reflexa: a solução da controvérsia exige interpretação da Portaria MEC n. 40/2007, ato normativo que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Nega-se provimento ao agravo interno