REsp 2174448 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou diretamente a alegada violação dos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, o que impede o exame no STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Município de Rio Branco; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Direito À Educação, Ação Civil Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Obrigação De Fazer Contra a Fazenda Pública, Multa Diária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Educação Ação Civil Pública Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Obrigação De Fazer Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

Município de Rio Branco

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF)
  2. 2 Oponibilidade de limitação orçamentária à garantia do direito à educação de crianças e adolescentes
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou diretamente a alegada violação dos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, o que impede o exame no STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.