RMS 76463 - ACORDAO

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Havendo inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (era cabível recurso especial), a interposição de recurso ordinário configurou erro grosseiro, o que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Taruana Caroline Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Direito À Educação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cabimento Do Recurso Especial, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Direito À Educação Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cabimento Do Recurso Especial Mandado De Segurança Recurso Ordinário +1 more

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Parties

Taruana Caroline Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão em grau de apelação em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança versus recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (era cabível recurso especial), a interposição de recurso ordinário configurou erro grosseiro, o que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto, mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fl. 244 que não conheceu do recurso ordinário por ter sido interposto no lugar do recurso especial.