AREsp 1836472 - DECISAO

AREsp 1836472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: falta de especificação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria de contratação (Súmula 211/STJ) e natureza constitucional da alegação sobre separação dos poderes, que é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Educação, Pessoa Com Deficiência, Contratação Temporária De Pessoal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Educação Pessoa Com Deficiência Contratação Temporária De Pessoal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/omissão especificada)
  2. 2 Alegada violação do art. 22 da Lei n. 11.091/05 e do art. 5º da Lei n. 8.745/93 quanto à limitação legal para contratação de servidores temporários
  3. 3 Alegada violação do art. 2º, caput, da CF/88 (princípio da separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: falta de especificação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria de contratação (Súmula 211/STJ) e natureza constitucional da alegação sobre separação dos poderes, que é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
  • Não conheço do recurso especial