REsp 2161686 - DECISAO

REsp 2161686 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, à luz do art.205 da CF e do art.4º do ECA, não há dever estatal exclusivo de prestar a educação infantil nem previsão de gratuidade obrigatória para servidores públicos, de modo que o Decreto nº 977/93, ao prever coparticipação do servidor no auxílio-pré-escolar, não extrapola seu...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores de Educação Superior das Instituições Federais de Ensino Intermunicipais no Estado da Paraíba; Recorrido: Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Educação, Auxílio Creche (pré Escolar), Coparticipação, Poder Regulamentar, Decreto Nº 977/93, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Constitucional Administrativo Direito À Educação Auxílio Creche (pré Escolar) Coparticipação Poder Regulamentar Decreto Nº 977/93 Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores de Educação Superior das Instituições Federais de Ensino Intermunicipais no Estado da Paraíba

Recorrente

Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 977/93 extrapola o poder regulamentar ao instituir cota-parte paga pelo servidor para auxílio-creche (pré-escolar)
  2. 2 Se há obrigação constitucional ou legal de gratuidade do atendimento em creche e pré-escola para dependentes de servidores públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, à luz do art.205 da CF e do art.4º do ECA, não há dever estatal exclusivo de prestar a educação infantil nem previsão de gratuidade obrigatória para servidores públicos, de modo que o Decreto nº 977/93, ao prever coparticipação do servidor no auxílio-pré-escolar, não extrapola seu poder regulamentar; além disso, como o acórdão se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.