REsp 1963343 - DECISAO

REsp 1963343 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar sua conversão em recurso especial, para possibilitar novo exame da matéria, notadamente do termo inicial da prescrição vinculada à violação do direito de imagem, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Electronic Arts Nederland B.V.; Agravante: Eletronic ArtsLimeted
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinação De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Direito À Imagem, Prescrição, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Imagem Prescrição Indenização Por Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Electronic Arts Nederland B.V.

Agravante

Eletronic ArtsLimeted

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinação De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição vinculada à violação do direito da personalidade (uso não autorizado de imagem)
  2. 2 Admissibilidade/conversão do agravo em recurso especial com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar sua conversão em recurso especial, para possibilitar novo exame da matéria, notadamente do termo inicial da prescrição vinculada à violação do direito de imagem, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, para melhor exame da matéria, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publicar-se.