REsp 1863624 - DECISAO

REsp 1863624 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem: a utilização da imagem da recorrida ocorreu sem autorização e excedeu os limites da atividade jornalística, configurando dano moral (in re ipsa) e justificando a cessação do uso da imagem; a insurgência quanto à especificação dos registros a serem excluídos estava preclusa; não se comprovou litigância de má-fé do recorrente. Assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a condenação e as cominações definidas pelo TJSP.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Direito À Imagem, Dano Moral, Preclusão, Súmula 403/stj, Art. 20 Do Cc/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Imagem Dano Moral Preclusão Súmula 403/stj Art. 20 Do Cc/2002

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela utilização de imagem sem autorização
  2. 2 Distinção entre finalidade jornalística e comercial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos limites da decisão liminar

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem: a utilização da imagem da recorrida ocorreu sem autorização e excedeu os limites da atividade jornalística, configurando dano moral (in re ipsa) e justificando a cessação do uso da imagem; a insurgência quanto à especificação dos registros a serem excluídos estava preclusa; não se comprovou litigância de má-fé do recorrente. Assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a condenação e as cominações definidas pelo TJSP.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Rejeito o pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé.