AREsp 2609572 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e circunstâncias fáticas, concluiu que houve uso não autorizado e com finalidade de divulgação/comercialização da imagem do menor, fato que configura dano moral indenizável; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, portanto, a condenação indenizatória e aplica-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito À Imagem, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Proteção De Menores, Autorização De Uso De Imagem
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo uso não autorizado da imagem de menor
  2. 2 Existência (ou não) de autorização tácita para utilização da imagem de menor
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e circunstâncias fáticas, concluiu que houve uso não autorizado e com finalidade de divulgação/comercialização da imagem do menor, fato que configura dano moral indenizável; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, portanto, a condenação indenizatória e aplica-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.