REsp 2089877 - DECISAO

REsp 2089877 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o termo inicial da prescrição não foi prequestionado pelo acórdão regional (Súmula 211/STJ) e as alegações de inexistência de ato ilícito ou de autorização e de redução do quantum exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte consolida a obrigação de indenizar a publicação não autorizada de imagem com finalidade comercial.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Prescrição, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito À Imagem Danos Morais Prescrição Quantum Indenizatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 uso de imagem sem autorização
  3. 3 caráter comercial da publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o termo inicial da prescrição não foi prequestionado pelo acórdão regional (Súmula 211/STJ) e as alegações de inexistência de ato ilícito ou de autorização e de redução do quantum exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte consolida a obrigação de indenizar a publicação não autorizada de imagem com finalidade comercial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.