AREsp 2994241 - DECISAO

AREsp 2994241 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados no recurso especial; incide, portanto, a Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação de pontos essenciais, e, além disso, a revisão da convicção probatória das instâncias de origem é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Autorização Para Uso De Imagem De Criança, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Direito À Imagem Danos Morais Autorização Para Uso De Imagem De Criança Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral por uso não autorizado da imagem de criança
  3. 3 Necessidade de autorização dos representantes legais para divulgação da imagem de menor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados no recurso especial; incide, portanto, a Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação de pontos essenciais, e, além disso, a revisão da convicção probatória das instâncias de origem é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.