AREsp 2504842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se a comercialização da imagem sem autorização e a identificação do autor na fotografia (exigindo indenização por dano moral in re ipsa), e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 403 do STJ quanto à independência de prova de prejuízo.

Parties
Agravante: G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Súmula 403/stj
Processual Civil Direito Civil Direito À Imagem Danos Morais Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Súmula 403/stj

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Parties

G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se a comercialização da imagem sem autorização e a identificação do autor na fotografia (exigindo indenização por dano moral in re ipsa), e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 403 do STJ quanto à independência de prova de prejuízo.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a exploração comercial não autorizada da imagem e a condenação por danos morais