AREsp 1983027 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, confirmou que a divulgação não autorizada de imagens íntimas invadiu a privacidade da autora e ensejou dano moral. O reexame do conjunto probatório para afastar a responsabilidade da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. O quantum de R$15.000,00, fixado pelo Tribunal de origem, não é exorbitante à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal
Civil Direito À Imagem Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Publicação não autorizada de imagem e dever de indenizar
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório apenas em casos de exorbitância ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, confirmou que a divulgação não autorizada de imagens íntimas invadiu a privacidade da autora e ensejou dano moral. O reexame do conjunto probatório para afastar a responsabilidade da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. O quantum de R$15.000,00, fixado pelo Tribunal de origem, não é exorbitante à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial