AREsp 1979047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-se especificamente suas razões, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a desocupação decorreu de ação possessória privada, afastando a responsabilidade estatal de realocar ou incluir o autor no programa habitacional.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO MATEUS DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Moradia, Aluguel Social, Programa Minha Casa Minha Vida, Princípio Da Reserva Do Possível, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito À Moradia Aluguel Social Programa Minha Casa Minha Vida Princípio Da Reserva Do Possível +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MATEUS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado/Município de assegurar moradia definitiva ou aluguel social após desocupação
  2. 2 Aplicabilidade do Programa Minha Casa Minha Vida a ocupações removidas por ação possessória privada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-se especificamente suas razões, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a desocupação decorreu de ação possessória privada, afastando a responsabilidade estatal de realocar ou incluir o autor no programa habitacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.