AREsp 1905643 - DECISAO

AREsp 1905643 - DECISAO

O agravo foi negado por dois motivos principais: (i) o Tribunal de origem concluiu que o autor não preencheu os requisitos legais para o aluguel social, decisão fundada em análise fática e probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (ii) o julgamento do mérito envolveu interpretação de norma estadual (Decreto 44.052/2013), matéria de direito local cuja revisão em sede de recurso especial é vedada por analogia à Súmula 280/STF. Assim, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IVAN TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Direito À Moradia, Aluguel Social, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Direito À Moradia Aluguel Social Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

IVAN TEODORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para concessão de aluguel social
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de analisar norma local em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por dois motivos principais: (i) o Tribunal de origem concluiu que o autor não preencheu os requisitos legais para o aluguel social, decisão fundada em análise fática e probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (ii) o julgamento do mérito envolveu interpretação de norma estadual (Decreto 44.052/2013), matéria de direito local cuja revisão em sede de recurso especial é vedada por analogia à Súmula 280/STF. Assim, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo do particular.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.