REsp 2165342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ já consolidou o entendimento de que, após a vigência da MP n. 536/2011 convertida na Lei n. 12.514/2012, médicos residentes têm direito à indenização pelos gastos com moradia não fornecida e à conversão em pecúnia, devendo restabelecer-se a sentença de primeiro grau que reconheceu tal direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Direito À Moradia, Residência Médica, Não Fornecimento De Moradia, Indenização, Conversão Em Pecúnia, Inércia Administrativa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Direito À Moradia Residência Médica Não Fornecimento De Moradia Indenização Conversão Em Pecúnia Inércia Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por não fornecimento de moradia a médicos residentes após a vigência da MP n. 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012
  2. 2 Alcance do dever legal de "oferecer moradia" previsto no art. 4º, §5º da Lei n. 6.932/1981 e competência para sua regulamentação
  3. 3 Conversão de benefício in natura em pecúnia diante de inércia administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ já consolidou o entendimento de que, após a vigência da MP n. 536/2011 convertida na Lei n. 12.514/2012, médicos residentes têm direito à indenização pelos gastos com moradia não fornecida e à conversão em pecúnia, devendo restabelecer-se a sentença de primeiro grau que reconheceu tal direito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido inicial.