RMS 63716 - DECISAO

RMS 63716 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese delimitada pelo Supremo (Tema 784), e não há nos autos prova pré-constituída de que surgiram vagas efetivas em quantidade suficiente nem de que as contratações temporárias fossem irregulares a ponto de configurar preterição arbitrária, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito À Nomeação, Concurso Público, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Nomeação Concurso Público Preterição Arbitrária E Imotivada Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso gera direito automático à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se contratações temporárias comprovam, por si só, a preterição de candidatos aprovados em concurso público
  3. 3 Se houve prova pré-constituída de vacância de cargos em número suficiente a beneficiar a candidata aprovada fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese delimitada pelo Supremo (Tema 784), e não há nos autos prova pré-constituída de que surgiram vagas efetivas em quantidade suficiente nem de que as contratações temporárias fossem irregulares a ponto de configurar preterição arbitrária, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se.