AREsp 1795785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (demonstração da imprescindibilidade ou da ineficácia da prótese específica), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reputaram insuficientes as provas apresentadas.

Parties
Agravante: ROSENILDA AOYAMA; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul; Agravado: Município de Dourados/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Prótese Endoesquelética, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Direito À Saúde Fornecimento De Prótese Endoesquelética Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ROSENILDA AOYAMA

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Município de Dourados/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 obrigação estatal de fornecer prótese endoesquelética prescrita
  2. 2 demonstração da imprescindibilidade/ineficácia da prótese fornecida pelo SUS
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (demonstração da imprescindibilidade ou da ineficácia da prótese específica), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reputaram insuficientes as provas apresentadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.