AREsp 1917817 - DECISAO

AREsp 1917817 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decretar a não admissão do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, inviabilizando a compreensão da controvérsia (ó bice da Súmula 284/STF), e porque, tratando-se de decisão que concedeu antecipação de tutela, não é admissível em recurso especial o reexame da matéria de mérito e de fato, nos termos da Súmula 735/STF (por analogia) e Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial do Município foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Ubá.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE UBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência e responsabilidade solidária dos entes federados para fornecimento de medicamentos
  3. 3 Requisitos autorizadores da antecipação de tutela e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decretar a não admissão do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, inviabilizando a compreensão da controvérsia (ó bice da Súmula 284/STF), e porque, tratando-se de decisão que concedeu antecipação de tutela, não é admissível em recurso especial o reexame da matéria de mérito e de fato, nos termos da Súmula 735/STF (por analogia) e Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial do Município foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Ubá.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.