REsp 1932331 - DECISAO

REsp 1932331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma suficiente e específica as omissões ou vícios do acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015) nem apontou dispositivo da Lei n. 8.080/1990 supostamente violado, incorrendo na limitação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública em casos de recalcitrância no fornecimento de tratamento de saúde e a revisão do quantum só é possível em situações de flagrante exorbitância, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: Estado do Acre; Réu: Município de Rio Branco; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento/tratamento, Multa Cominatória (astreintes), Ilegitimidade Passiva, Reserva Do Possível
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento/tratamento Multa Cominatória (astreintes) Ilegitimidade Passiva Reserva Do Possível

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado do Acre

Réu

Município de Rio Branco

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fornecer tratamento de saúde
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade do quantum das astreintes e limites de revisão pelo STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação precisa de omissões para conhecimento de recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma suficiente e específica as omissões ou vícios do acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015) nem apontou dispositivo da Lei n. 8.080/1990 supostamente violado, incorrendo na limitação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública em casos de recalcitrância no fornecimento de tratamento de saúde e a revisão do quantum só é possível em situações de flagrante exorbitância, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se