REsp 1959630 - ACORDAO

REsp 1959630 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, comprovada a necessidade médica por meio de laudo assinado por médico competente, o documento particular tem a mesma credibilidade do laudo de médico da rede pública, sendo suficiente para demonstrar o direito líquido e certo ao fornecimento dos medicamentos; assim, restabeleceu a sentença de primeiro grau que concedera a segurança, por entender que não era necessária dilação probatória no caso concreto.

Parties
Impetrante: E. A.; Impetrado: Município de Tombos-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Laudo Médico Particular, Mandado De Segurança, Responsabilidade Solidária Do SUS, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Laudo Médico Particular Mandado De Segurança Responsabilidade Solidária Do SUS Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

E. A.

Impetrante

Município de Tombos-MG

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de laudo médico particular como prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Obrigação do ente público de fornecer medicamento prescrito
  3. 3 Competência do médico (particular ou da rede pública) para escolha do medicamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, comprovada a necessidade médica por meio de laudo assinado por médico competente, o documento particular tem a mesma credibilidade do laudo de médico da rede pública, sendo suficiente para demonstrar o direito líquido e certo ao fornecimento dos medicamentos; assim, restabeleceu a sentença de primeiro grau que concedera a segurança, por entender que não era necessária dilação probatória no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 94-98, e-STJ.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança determinando o fornecimento dos medicamentos pleiteados.