AREsp 1998977 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo/ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou motivadamente os pontos essenciais ao desate da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante buscava, na realidade, a revisão do mérito. Além disso, confirmou-se a possibilidade de condenação de entes federativos ao custeio de internação particular desde o pedido de transferência até a efetiva transferência, e reconheceu-se a possibilidade de recebimento de honorários pela DPU; impôs-se a condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial recursal com observância do teto previsto no art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo custeio de internação em hospital particular até a transferência para a rede pública
  3. 3 Possibilidade de percepção de honorários de sucumbência pela Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo/ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou motivadamente os pontos essenciais ao desate da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante buscava, na realidade, a revisão do mérito. Além disso, confirmou-se a possibilidade de condenação de entes federativos ao custeio de internação particular desde o pedido de transferência até a efetiva transferência, e reconheceu-se a possibilidade de recebimento de honorários pela DPU; impôs-se a condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial recursal com observância do teto previsto no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ