AREsp 2522648 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: IZAIR SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 85 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

IZAIR SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC
  2. 2 Prequestionamento necessário para admissão do recurso especial (ausente)
  3. 3 Fixação de honorários por equidade vs aplicação de regra específica do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.