REsp 1299012 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a responsabilização do Estado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Direito À Saúde, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
- 2 Imputação de responsabilidade do ente público pela não disponibilização de leito de UTI e óbito de criança
- 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a responsabilização do Estado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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