Rcl 45745 - ACORDAO

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Por ter sido a União incluída no polo passivo por emenda à inicial, e em conformidade com a tese do IAC 14, a manutenção da competência da Justiça Federal é adequada; a exclusão da União implicaria retardamento processual e contrariaria os princípios da eficiência e da celeridade e o objetivo do IAC 14 de efetivar o direito à saúde.

Parties
AGRAVANTE: UNIÃO; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interes.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interes.: P A DE O L (MENOR); Interes.: MUNICIPIO DE SANTO ANGELO; RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Pelo SUS, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Pelo SUS Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

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Parties

UNIÃO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interes.

P A DE O L (MENOR)

Interes.

MUNICIPIO DE SANTO ANGELO

Interes.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

RECLAMADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS
  2. 2 Efeito da inclusão da União no polo passivo por emenda à inicial
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14

Ratio Decidendi

Por ter sido a União incluída no polo passivo por emenda à inicial, e em conformidade com a tese do IAC 14, a manutenção da competência da Justiça Federal é adequada; a exclusão da União implicaria retardamento processual e contrariaria os princípios da eficiência e da celeridade e o objetivo do IAC 14 de efetivar o direito à saúde.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda