Rcl 45142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo estadual, após a afetação do IAC 14 e das diretrizes do STF (Tema 1234), procedeu à declinação de competência e à inclusão da União no polo passivo em desrespeito à autoridade do STJ; assim, a decisão que cassou o decisum reclamad o e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual deve ser mantida, e os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência até o julgamento definitivo do IAC 14.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Competência, Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repercussão Geral (tema 1234), ANVISA, SUS
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Declinação De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Repercussão Geral (tema 1234) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de determinação do IAC 14 por juízo estadual
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo estadual, após a afetação do IAC 14 e das diretrizes do STF (Tema 1234), procedeu à declinação de competência e à inclusão da União no polo passivo em desrespeito à autoridade do STJ; assim, a decisão que cassou o decisum reclamad o e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual deve ser mantida, e os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência até o julgamento definitivo do IAC 14.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que cassou o decisum reclamad o e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual