CC 199092 - ACORDAO

Em processos sem sentença prolatada, não se pode obrigar a inclusão da União no polo passivo; cabe à parte autora escolher contra qual ente da Federação litigar e o juízo ao qual a ação foi direcionada deve processá‑la e julgá‑la, podendo o magistrado apenas redirecionar o cumprimento da obrigação ou determinar o ressarcimento entre entes, conforme orientação do STF (Tema 1234) e da Primeira Seção (Tema 793 e IAC 14).

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: PARTE AUTORA; Réu: MUNICÍPIO DE VACARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Legal Topics: Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Competência, Solidariedade Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Polo Passivo

Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Solidariedade Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Polo Passivo

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

MUNICÍPIO DE VACARIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a justiça estadual pode ser impedida de processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
2 Se o magistrado pode determinar a inclusão da União no polo passivo em demandas relativas à saúde
3 Qual o juízo competente para processar e julgar ações que pleiteiam medicamentos incorporados ao SUS ou registrados na ANVISA