Rcl 45302 - ACORDAO

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Houve desrespeito à autoridade da decisão do STJ (IAC 14) pelo juízo estadual ao declinar da competência e determinar a inclusão da União; em observância às diretrizes do IAC 14 e aos parâmetros do STF no Tema 1.234, deve-se manter o processo na Justiça estadual e os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência até o julgamento definitivo do IAC 14, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Reclamação
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Reclamação

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da determinação do IAC 14/STJ por juízo estadual que declinou competência e determinou inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do STF no Tema 1.234/RE 1.366.243/SC e relação entre competência ratione personae e legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à autoridade da decisão do STJ (IAC 14) pelo juízo estadual ao declinar da competência e determinar a inclusão da União; em observância às diretrizes do IAC 14 e aos parâmetros do STF no Tema 1.234, deve-se manter o processo na Justiça estadual e os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência até o julgamento definitivo do IAC 14, motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que o juízo estadual se abstenha de praticar atos judiciais de declinação de competência até o julgamento definitivo do IAC 14