AREsp 2571092 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Dever do Estado de fornecer procedimento cirúrgico a pessoa sem recursos
2. 2 Caracterização do procedimento como eletivo e ausência de risco de vida
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, chegando à conclusão de que o procedimento pleiteado é eletivo e não implica risco de vida; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente o prequestionamento de matérias alegadamente violadas, não é possível conhecer do recurso, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.