REsp 2147850 - DECISAO

REsp 2147850 - DECISAO

Conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento, por entender que não houve afronta aos dispositivos apontados; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de produção de perícia médica judicial diante do relatório assinado por profissional ligado ao autor, e afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Francisco Guimarães Guedes Filho; Apelada: União; Apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Perícia Judicial, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Constitucional Administrativo Direito Sanitário Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Perícia Judicial Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Guimarães Guedes Filho

Recorrente

União

Apelada

Estado de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia médica judicial quando o relatório é produzido por profissional ligado à parte autora
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento, por entender que não houve afronta aos dispositivos apontados; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de produção de perícia médica judicial diante do relatório assinado por profissional ligado ao autor, e afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

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