REsp 2121874 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ restringe a aplicação da fixação dos honorários por equidade às causas sem benefício patrimonial imediato; no caso concreto o valor da causa (R$ 62.300,00) não é inestimável nem irrisório, pelo que se deve observar os percentuais legais e manter os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Da Turma (negado Provimento)
Outcome: Recurso especial não provido.
Legal Topics: Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1255 STF

Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1255 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando o proveito econômico da causa é inestimável
2 Aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 quando não se verifica hipótese de equidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

Negado provimento ao recurso especial.
Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.