AREsp 2588551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, verificou-se que não houve comprovação técnica do diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática e, assim, a conclusão de que o medicamento pleiteado não era necessário não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Súmula 7/stj, Arts. 489, §1º E 1.022, Parágrafo Único, II, Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Súmula 7/stj Arts. 489, §1º E 1.022, Parágrafo Único, Ii, Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, verificou-se que não houve comprovação técnica do diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática e, assim, a conclusão de que o medicamento pleiteado não era necessário não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença de improcedência.