EREsp 2065621 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o valor da causa (R$162.000,00) não se enquadra nas exceções que autorizariam a fixação de honorários por equidade (proveito inestimável ou irrisório, valor da causa muito baixo, ou base de cálculo exorbitante), sendo aplicável a regra objetiva do art. 85 do CPC/2015 conforme jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Equidade
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Equidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da equidade para fixação de honorários em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 e aplicação dos Temas 1.076/STJ e 1.255/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o valor da causa (R$162.000,00) não se enquadra nas exceções que autorizariam a fixação de honorários por equidade (proveito inestimável ou irrisório, valor da causa muito baixo, ou base de cálculo exorbitante), sendo aplicável a regra objetiva do art. 85 do CPC/2015 conforme jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.