REsp 2160989 - DECISAO

REsp 2160989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (princípio da isonomia e discricionariedade da administração na organização de filas de espera), matéria de competência do STF; além disso, não houve demonstração de condição especial (extrema urgência ou irregularidade da fila) que justificasse intervenção judicial para priorizar a autora na posição 339, o que violaria a isonomia entre pacientes.

Parties
Recorrente: MARIA DA PAZ CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Fila De Espera Cirúrgica, Princípio Da Isonomia, Legitimidade Passiva Dos Entes Federados, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fila De Espera Cirúrgica Princípio Da Isonomia Legitimidade Passiva Dos Entes Federados Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MARIA DA PAZ CHAVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem judicial para realização imediata de cirurgia em face da ordem administrativa de fila de espera
  2. 2 Intervenção do Poder Judiciário na ordem de atendimento médico estabelecida por critérios médicos/cronológicos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (princípio da isonomia e discricionariedade da administração na organização de filas de espera), matéria de competência do STF; além disso, não houve demonstração de condição especial (extrema urgência ou irregularidade da fila) que justificasse intervenção judicial para priorizar a autora na posição 339, o que violaria a isonomia entre pacientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majore-se essa verba em favor do advogado da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.