AREsp 2720868 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L E V DO N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, NATJUS, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento NATJUS Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

L E V DO N

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prevalência do laudo médico em face de nota técnica do NATJUS
  3. 3 Requisitos para concessão de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.