AREsp 2746453 - DECISAO

AREsp 2746453 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ e permitiendo o juízo de conformação na instância ordinária.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais em demandas de saúde
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico são elevados
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de paradigma com repercussão geral (Tema 1.255 do STF) para aplicação uniforme

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ e permitiendo o juízo de conformação na instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.