REsp 2164025 - DECISAO

REsp 2164025 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria e das teses firmadas pela Corte Especial do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático com repercussão geral, a Corte a quo proceda em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e possibilitando o exaurimento da instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinada Pelo Stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em demandas de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC nas hipóteses de proveito econômico inestimável versus aplicação dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 quando o valor da causa/condenação/proveito for elevado
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma com repercussão geral para evitar decisões discrepantes entre STF e STJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria e das teses firmadas pela Corte Especial do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático com repercussão geral, a Corte a quo proceda em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e possibilitando o exaurimento da instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.