AREsp 2121832 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, com base no Parecer Técnico nº 649/2018, para deferir a produção de prova pericial a fim de apurar eventual abusividade no preço da vacina Imuno BCG 40 mg; eventual reexame dessa matéria demandaria reavaliação de prova, vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 932 do CPC não foi enfrentada no acórdão regional, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Agravo Interno Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Direito À Saúde, Ação Civil Pública, Perícia Técnica, Preço De Medicamentos, Competência Administrativa (cmed), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Ação Civil Pública Perícia Técnica Preço De Medicamentos Competência Administrativa (cmed) +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Agravo Interno Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de plausibilidade da exordial da ACP (art. 330 CPC e art. 19 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 prequestionamento e ausência de enfrentamento de questão (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, com base no Parecer Técnico nº 649/2018, para deferir a produção de prova pericial a fim de apurar eventual abusividade no preço da vacina Imuno BCG 40 mg; eventual reexame dessa matéria demandaria reavaliação de prova, vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 932 do CPC não foi enfrentada no acórdão regional, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 727/729.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.