REsp 2195833 - DECISAO

REsp 2195833 - DECISAO

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.313/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja proferido juízo de conformação à luz da tese fixada, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELA APARECIDA TRENTIN; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.313/STJ
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA APARECIDA TRENTIN

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação dos honorários advocatícios em demandas de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§2º, 3º e 8º do CPC
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade em ações de fornecimento de saúde

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.313/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja proferido juízo de conformação à luz da tese fixada, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.313/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.313/STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC