CC 205301 - ACORDAO

CC 205301 - ACORDAO

Tratando‑se de ação que busca a realização de procedimento cirúrgico de urgência e considerando que o Juízo Federal declarou ausência de interesse da União na lide, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, restando, assim, competente o juízo estadual; o Tema 1.234/STF é inaplicável por versar sobre medicamentos, não sobre procedimentos cirúrgicos.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; competência da Justiça estadual reconhecida.
Legal Topics
Direito À Saúde, Competência Jurisdicional, Procedimento Cirúrgico, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Procedimento Cirúrgico Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.234/stf Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Município de Canoas

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de saúde que pleiteia procedimento cirúrgico de urgência
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ quando a União afasta interesse na lide

Ratio Decidendi

Tratando‑se de ação que busca a realização de procedimento cirúrgico de urgência e considerando que o Juízo Federal declarou ausência de interesse da União na lide, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, restando, assim, competente o juízo estadual; o Tema 1.234/STF é inaplicável por versar sobre medicamentos, não sobre procedimentos cirúrgicos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência da Justiça estadual reconhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fixar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a causa.