AREsp 2870525 - DECISAO

AREsp 2870525 - DECISAO

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1255), e visando evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelado: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelado

MUNICÍPIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em demandas de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma do STF (Tema 1255) e promover juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1255), e visando evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1255 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.