CC 209176 - ACORDAO

CC 209176 - ACORDAO

Como o procedimento objeto da ação não foi abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF e o Juízo federal expressamente consignou a ausência de interesse da União no caso, deve prevalecer o entendimento do juízo federal em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência é estadual e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Direito À Saúde, Conflito De Competência, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Fornecimento De Produtos Ou Tratamentos Médicos Não Tratados
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Fornecimento De Produtos Ou Tratamentos Médicos Não Tratados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Interesse da União para configuração da competência federal
  3. 3 Alcance do Tema 1.234/STF quanto a produtos e procedimentos de saúde

Ratio Decidendi

Como o procedimento objeto da ação não foi abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF e o Juízo federal expressamente consignou a ausência de interesse da União no caso, deve prevalecer o entendimento do juízo federal em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência é estadual e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que a demanda tramite na Justiça estadual, em razão do afastamento do interesse da União